TY - JOUR AU - Assis Junior, Luiz Carlos de PY - 2018/12/15 Y2 - 2024/03/29 TI - A reclamação constitucional e a superação de Decisão Declaratória de Constitucionalidade JF - Civil Procedure Review JA - CPR VL - 9 IS - 3 SE - Artigos DO - UR - https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/181 SP - 99-122 AB - <p>O presente artigo investiga o seguinte problema: pode o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de reclamação constitucional, superar a decisão declaratória de constitucionalidade proferida em controle concentrado de constitucionalidade? Para isso, o artigo foi dividido em três partes. Primeiro, foram analisados os principais aspectos da decisão declaratória de constitucionalidade no controle concentrado e da coisa julgada que recai sobre ela. A segunda parte tratou da Reclamação com base no Código de Processo Civil de 2015 e na Constituição Federal, especialmente para delimitar seu objeto. Por fim, a partir da análise do julgamento da Reclamação nº 4374, foi demonstrado especificamente que o Supremo Tribunal Federal propôs a realização da superação de decisão declaratória de constitucionalidade no controle concentrado por meio do julgamento de Reclamação constitucional. Verificou-se, porém, que a declaração de inconstitucionalidade da norma no bojo de uma Reclamação continuará tendo efeitos <em>inter partes</em>, mesmo que se trate da superação de uma decisão declaratória de constitucionalidade proferida em ação objetiva. A alteração desse cenário para o controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dependeria de uma alteração constitucional para dar eficácia <em>erga omnes </em>à decisão no controle difuso de constitucionalidade.</p> ER -