TY - JOUR AU - Miranda Santos Barreiros, Lorena PY - 2022/07/21 Y2 - 2024/03/29 TI - O precedente administrativo como fator de autolimitação da discricionariedade negocial do poder público JF - Civil Procedure Review JA - CPR VL - 13 IS - 2 SE - Artigos DO - UR - https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/295 SP - AB - <p class="p2">Este artigo tem por objetivo examinar a atuação consensual do Poder Público, a partir da perspectiva que qualifica a decisão administrativa de celebração de convenção processual como precedente administrativo. Visto como instrumento de concretização do princípio da igualdade, o precedente administrativo é analisado como fator de autolimitação de conduta da Administração e, sob essa perspectiva, são examinadas questões como a possibilidade de se reconhecer algum grau de vinculatividade ao precedente administrativo, bem como os instrumentos predispostos ao particular para resguardar o seu direito a um tratamento isonômico diante do precedente vinculante aplicável ao seu caso concreto.<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span></p> ER -