PEIXOTO, Ravi. O art. 26 da LINDB como cláusula geral para a realização da autocomposição pela Administração Pública: uma análise dos limites e possibilidades. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 67–92, 2021. Disponível em: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/241. Acesso em: 4 dez. 2024.