ROCHA, F. B. O recurso de inaplicabilidad de la ley: panorama atual e análise comparativa com institutos do sistema legal brasileiro. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 103–155, 2010. Disponível em: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/77. Acesso em: 3 jul. 2024.