PEREIRA, C. F. B. Norma fundamental do processo civil brasileiro: aspectos conceituais, estruturais e funcionais. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 101–125, 2018. Disponível em: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/168. Acesso em: 29 fev. 2024.