ASSIS JUNIOR, L. C. de. A reclamação constitucional e a superação de Decisão Declaratória de Constitucionalidade. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 99–122, 2018. Disponível em: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/181. Acesso em: 27 set. 2022.