AVELINO, M. T. A Regulação dos negócios jurídicos processuais pela Fazenda Nacional. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 145–170, 2020. Disponível em: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/208. Acesso em: 29 fev. 2024.