Rocha, M. O. (2020) “Da norma processual cogente – de ordem pública – à norma processual rígida: uma proposta normativa na teoria dos fatos jurídicos”, Civil Procedure Review, 11(1), p. 59–94. Disponível em: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/202 (Acessado: 22 dezembro 2024).