Peixoto, R. (2021) « O art. 26 da LINDB como cláusula geral para a realização da autocomposição pela Administração Pública: uma análise dos limites e possibilidades », Civil Procedure Review, 12(3), p. 67–92. Disponible sur: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/241 (Consulté le: 27 août 2025).