Carvalho, F. (2010) «Ação rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal», Civil Procedure Review, 1(2), pp. 58–73. Disponible en: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/50 (Accedido: 27 agosto 2025).