Peixoto, Ravi. «O Art. 26 Da LINDB Como cláusula Geral Para a realização Da autocomposição Pela Administração Pública: Uma análise Dos Limites E Possibilidades». Civil Procedure Review, vol. 12, n.º 3, septiembre de 2021, pp. 67-92, https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/241.