Carvalho, Fabiano. “Ação rescisória Como Meio De Controle De decisão Fundada Em Lei Declarada Inconstitucional Pelo Supremo Tribunal Federal”. Civil Procedure Review 1, no. 2 (setembro 5, 2010): 58–73. Acessado julho 22, 2024. https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/50.