Civil Procedure Review

Um ensaio sobre a vinculatividade do rol do artigo 927 do CPC e seu embasamento constitucional

Gustavo Abdalla — 2024-05-16

Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, um novo sistema de precedentes foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo uma série de desafios práticos e acadêmicos. Um desses desafios é o da vinculatividade dos incisos previstos no artigo 927 do referido diploma legal, que suscita posições doutrinárias com os mais variados fundamentos
jurídicos. O objetivo deste artigo é analisar os diversos argumentos que levam ao entendimento da ausência de vinculatividade desse rol normativo, buscando rebatê-los um a um para evidenciar a força vinculante de cada um dos incisos do dispositivo legal estudado, sem deixar de considerar a diferente natureza das hipóteses ali elencadas.

O SANEAMENTO COMPARTILHADO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015: UMA ABORDAGEM AO TÓPICO JURÍDICO

Alexandre de Castro Coura — 2024-05-16

O tema do artigo é a compatibilidade entre o Saneamento Compartilhado previsto no CPC/15 e a Tópica Jurídica de Theodor Wiehweg, cujo raciocínio é produzido a partir da proposição do problema. Destarte, o método empregado é o dedutivo, que parte de argumentos gerais para argumentos particulares. Nesse cenário, primeiramente, expõe-se a conceituação
e as principais características da Tópica. Em seguida, são feitas algumas breves notas a respeito do Saneamento Compartilhado. Por fim, analisa-se o instituto processual em epígrafe, sob a perspectiva da tópica. A conclusão é de que o saneamento compartilhado aproxima-se, prima facie, da Tópica Jurídica de Theodor Viehweg

DA AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NO PROCESSO: ESTRATÉGIAS PARA ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Cláudia Albagli Nogueira — 2024-05-16

O trabalho apresenta uma análise de estratégias de atuação em audiências públicas observando aspectos como participação, interesses envolvidos e alternativas de consensualidade. Partindo-se da compreensão das audiências públicas como instituto jurídico-político de ampliação democrática dos processos e sua vocação para dar legitimidade social às decisões, observa-se neste artigo as possibilidades atuação para quem projeta as audiências, ou para quem defende interesses postos ao debate. Como metodologia foi usada a revisão de literatura do tema e a análise de casos concretos. Conclui-se que as estratégias de atuação devem ser úteis para a superação da leitura da relação processual como algo exclusivamente de sujeitos em disputa para a ideia de construção plúrima de soluções, onde a decisão poderá ser a consagração desse processo comunicativo
amplo, com a exposição de diferentes olhares sobre dilemas existenciais e éticos.

DIREITO E TECNOLOGIA: BLOCKCHAIN E A PENHORABILIDADE DAS CRIPTOMOEDAS

Silvano José Gomes Flumignan — 2024-05-16

O avassalador surgimento de diversas tecnologias disruptivas tem modificado as relações da sociedade, principalmente no que tange a seus reflexos patrimoniais. Os avanços tecnológicos têm concebido novas formas de operação às transações monetárias, as quais, no momento atual, tem tido uma parcela significativa regida pelos criptoativos. Contudo, estas
transações têm encontrado barreiras quanto à exequibilidade das criptomoedas, em virtude da
ausência de uma legislação tipificada, notadamente em relação à penhorabilidade. Neste cerne, o objetivo deste artigo é discutir sobre a plausibilidade das criptomoedas quando da garantia do juízo na execução. Para desenvolver a pesquisa, utilizou-se do método dialético, a partir de títulos jurídicos extraídos de diversas bases de dados, livros específicos e precedentes de jurisprudência. Como achado da pesquisa, verificou-se divergência jurisprudencial no tocante à
penhorabilidade ou não das criptomoedas. A partir desse fato, faz-se necessária a uniformização da jurisprudência a fim de proporcionar a segurança jurídica necessária aos jurisdicionados no que tange à temática relativa à recuperação de créditos

Eficácia extraprocessual da estabilização da tutela antecipada antecedente

Juliana Melazzi Andrade — 2024-05-16

As decisões de tutela de urgência se prestam principalmente para que o custo da
duração do processo seja mais bem distribuído, evitando-se danos à parte em uma perspectiva
endoprocessual. Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da tutela antecipada
antecedente, passamos a ter um instituto com relevância extraprocessual, em razão da
estabilidade gerada por esta decisão. O objetivo deste trabalho, portanto, é analisar a eficácia
positiva da decisão de tutela antecipada antecedente. Além disso, defende-se a possibilidade
de haver a quebra dos efeitos da decisão de tutela antecipada antecedente mesmo após os dois
anos previstos em lei para o ajuizamento da ação revisional. Será, ainda, abordada a atribuição
de eficácia de coisa julgada material à decisão de estabilização de tutela antecipada antecedente
por convenção processual.

ÉTICA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO: COMENTÁRIOS À RESOLUÇÃO No 332/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Marcus Seixas Souza — 2024-05-16

Esse artigo comenta a Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que
dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de inteligência artificial
no Poder Judiciário, contribuindo para sua interpretação e comparando suas disposições com
os princípios da Carta Ética da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho
da Europa sobre o uso da inteligência artificial em sistemas judiciais e seus ambientes.

Impact of the ELI/UNIDROIT European Model Rules for Civil Procedure on national law – the case of Norway

Halvard Haukeland Fredriksen — 2024-05-16

The article offers a first analysis of the potential impact of the new ELI/UNIDROIT European
Model Rules for Civil Procedure at the national level. Taking one of the Nordic/Scandinavian
countries as an example, the articles suggests that the Model Rules will come to influence
Norwegian civil procedure in three different ways: i) Influence on the interpretation and
application of the existing national law, ii) influence on future legal reforms and iii) influence
via the law of the European Union. In general, the openness and pragmatism of the Nordic/
Scandinavian legal culture is likely to facilitate the Model Rules’ impact. Still, the extent of the
impact in concrete cases will depend on the perceived fit of the Model Rules to the existing
Code on Civil Procedure and its underlying aims and values.

Anteprojeto de Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso

Fredie Didier Jr. — 2024-05-16

Exposição de motivos