(In)constitucionalidade da vinculação dos precedentes no CPC/2015

um debate necessário

Autores

  • Ravi Peixoto Federal University of Pernambuco

Palavras-chave:

Precedentes, Precedentes obrigatórios, Constitucionalidade, Legislação infraconstitucional

Resumo

Com a inserção de um rol de precedentes obrigatórios no art. 927 do CPC/2015, surgiu um relevante debate acerca da constitucionalidade da previsão da obrigatoriedade de precedentes por meio da legislação infraconstitucional. Para que se possa defender a constitucionalidade dessa previsão, far-se-á uma revisão das diversas correntes doutrinárias que analisam o tema. Posteriormente, será feita uma resenha crítica dessas doutrinas para elencar os argumentos que evidenciam a inexistência de qualquer vício de inconstitucionalidade na previsão da obrigatoriedade de precedentes por meio da legislação infraconstitucional.

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Biografia do Autor

Ravi Peixoto, Federal University of Pernambuco

PhD candidate at the Rio de Janeiro State University, Brazil. Master ́s Degree at the Federal University of Pernambuco, Brazil.

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Publicado

2017-08-16

Como Citar

PEIXOTO, R. (In)constitucionalidade da vinculação dos precedentes no CPC/2015: um debate necessário. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 93–133, 2017. Disponível em: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/152. Acesso em: 20 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos