Da Fundação Renova aos acordos coletivos multinível

a evolução jurídica na reparação de desastres ambientais entre Mariana e Brumadinho

Resumo

Os desastres ambientais de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) expuseram as vulnerabilidades do sistema jurídico brasileiro para lidar com litígios de massa decorrentes de grandes catástrofes ambientais. O rompimento das barragens de rejeitos de mineração gerou impactos socioambientais e socioeconômicos de proporções continentais, demandando respostas jurídicas eficazes para a reparação integral dos danos causados às comunidades atingidas. Este estudo tem por objetivo analisar comparativamente a evolução dos mecanismos de acordos coletivos utilizados nos casos Mariana e Brumadinho, identificando as inovações processuais implementadas e avaliando sua efetividade na reparação de danos socioambientais em litígios de massa. A pesquisa demonstrou que o caso Brumadinho representou um avanço significativo na gestão jurídica de desastres, implementando inovações como a resposta judicial integrada por força-tarefa multi-institucional, o auxílio financeiro emergencial com presunção de atingimento territorial, a garantia de assistência técnica independente aos impactados, e mecanismos robustos de auditoria e transparência. O modelo de acordos multinível adotado em Brumadinho contrastou positivamente com as limitações estruturais da Fundação Renova em Mariana, cujo insucesso foi reconhecido institucionalmente através do Acordo de Repactuação homologado pelo STF em 2024. Conclui-se que, embora Brumadinho tenha demonstrado evolução qualitativa na abordagem processual de desastres ambientais, persistem desafios na quantificação de danos complexos, na fiscalização contínua das medidas reparatórias e na garantia de reparação integral. As lições extraídas contribuem para a consolidação de um modelo mais eficaz de gestão jurídica de desastres no Brasil, priorizando a participação das comunidades atingidas e a colaboração interinstitucional.