O regime jurídico das provas digitais no Direito brasileiro

Autores

  • João Paulo Lordelo Guimarães Tavares

Palavras-chave:

Direito probatório, Provas digitais, Marco Civil da Internet, Provedores de conexão, Provedores de aplicações de internet

Resumo

O presente artigo tem por objetivo descrever o panorama geral da disciplina das provas digitais no Direito brasileiro. Inicialmente, são explicados os conceitos fundamentais para a compreensão do tema, relativos ao funcionamento das tecnologias de conexão à internet e acesso às aplicações disponíveis. Essa explicação envolve, entre outros, conceitos disciplinados pelo Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), a exemplo do endereço de protocolo de internet (endereço IP), provedores de conexão e de acesso a aplicações de internet. Em seguida, é descrito o regime processual estabelecido pela mencionada lei, para então ser proposta uma metodologia básica de identificação de usuários a partir da coleta de dados de conexão ou acesso. Também são estabelecidas distinções processuais relevantes, em especial entre as medidas de busca e apreensão virtual e de interceptação de fluxo de dados. Ao final, são feitas considerações acerca da cadeia de custódia da prova, perícia e hashing, bem como da preservação de conteúdo.

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Biografia do Autor

João Paulo Lordelo Guimarães Tavares

PhD in Law (Federal University of Bahia). Federal Prosecutor, Brazil.

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Publicado

2020-12-15

Como Citar

TAVARES, J. P. L. G. O regime jurídico das provas digitais no Direito brasileiro. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 99–114, 2020. Disponível em: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/217. Acesso em: 15 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos