O regime jurídico das provas digitais no Direito brasileiro

Abstract

O presente artigo tem por objetivo descrever o panorama geral da disciplina das provas digitais no Direito brasileiro. Inicialmente, são explicados os conceitos fundamentais para a compreensão do tema, relativos ao funcionamento das tecnologias de conexão à internet e acesso às aplicações disponíveis. Essa explicação envolve, entre outros, conceitos disciplinados pelo Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), a exemplo do endereço de protocolo de internet (endereço IP), provedores de conexão e de acesso a aplicações de internet. Em seguida, é descrito o regime processual estabelecido pela mencionada lei, para então ser proposta uma metodologia básica de identificação de usuários a partir da coleta de dados de conexão ou acesso. Também são estabelecidas distinções processuais relevantes, em especial entre as medidas de busca e apreensão virtual e de interceptação de fluxo de dados. Ao final, são feitas considerações acerca da cadeia de custódia da prova, perícia e hashing, bem como da preservação de conteúdo.