O Projeto CNJ de Lei de Ação Civil Pública. Avanços, inutilidades, imprecisões e retrocessos

a decadência das ações coletivas no Brasil

Autores

  • Antonio Gidi University of Syracuse

Palavras-chave:

Ações coletivas, direitos difusos, direitos coletivos, direitos individuais homogêneos, CNJ, Código de Processo Civil Coletivo

Resumo

O artigo analisa a proposta de Lei de Ação Civil Pública patrocinada pelo CNJ. A proposta possui poucos avanços, a maioria meros ajustes na redação da lei, sem aprimoramentos práticos significativos. Ela também contém normas inúteis e atécnicas, como a desnecessária repetição de artigos já constantes no CPC. Ademais, a proposta incorre em graves retrocessos que irão burocratizar e dificultar a tutela coletiva. Entre os inúmeros retrocessos, as normas mais nocivas são a não-interrupção da prescrição das pretensões individuais na pendência da ação coletiva e as normas de despesas e sucumbência, que prejudicam as associações, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Essas duas normas, sozinhas, inviabilizarão a tutela coletiva e funcionarão como uma armadilha para prejudicar os membros do grupo. A proposta merece ser rejeitada sob pena de representar um retrocesso inaceitável ao sistema processual coletivo brasileiro, além da perda de uma oportunidade histórica de construir uma solução útil para a nossa sociedade.

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Biografia do Autor

Antonio Gidi, University of Syracuse

Professor of Law at the University of Syracuse, USA.

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Publicado

2021-04-25

Como Citar

GIDI, A. O Projeto CNJ de Lei de Ação Civil Pública. Avanços, inutilidades, imprecisões e retrocessos: a decadência das ações coletivas no Brasil. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 25–75, 2021. Disponível em: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/223. Acesso em: 10 ago. 2022.

Edição

Seção

Artigos