O Projeto CNJ de Lei de Ação Civil Pública. Avanços, inutilidades, imprecisões e retrocessos

a decadência das ações coletivas no Brasil

Abstract

O artigo analisa a proposta de Lei de Ação Civil Pública patrocinada pelo CNJ. A proposta possui poucos avanços, a maioria meros ajustes na redação da lei, sem aprimoramentos práticos significativos. Ela também contém normas inúteis e atécnicas, como a desnecessária repetição de artigos já constantes no CPC. Ademais, a proposta incorre em graves retrocessos que irão burocratizar e dificultar a tutela coletiva. Entre os inúmeros retrocessos, as normas mais nocivas são a não-interrupção da prescrição das pretensões individuais na pendência da ação coletiva e as normas de despesas e sucumbência, que prejudicam as associações, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Essas duas normas, sozinhas, inviabilizarão a tutela coletiva e funcionarão como uma armadilha para prejudicar os membros do grupo. A proposta merece ser rejeitada sob pena de representar um retrocesso inaceitável ao sistema processual coletivo brasileiro, além da perda de uma oportunidade histórica de construir uma solução útil para a nossa sociedade.