O discurso indizível, ou o estilo possível pela Lei da Boa Razão

Abstract

O tratamento do estilo que resulta da Lei da Boa Razão revela uma tensão mais profunda entre poder político e poder judicial inerente à representação ideológica do despotismo esclarecido que perpassa a legislação pombalina. É essa dimensão que pretendemos demonstrar através da análise da evolução do estilo enquanto fonte e parte integrante do desenvolvimento histórico da figura do assento, dos antecedentes da reforma pombalina na reorganização das jurisdições superiores e da restrição do poder de produzir assentos e do impacto dos postulados jusracionalistas aplicáveis ao tratamento do estilo na legislação régia. Pretende-se aferir, de uma perspectiva menos explorada como a da solução pombalina para o estilo, a determinação da relevância da Lei da Boa Razão para a redefinição do quadro de fontes de acordo com o cânone jusracionalista, bem como a influência subsequente do usus modernus Civil pandectarum na doutrina jurídica vertida no Comentário crítico de Correia Telles à Lei da Boa Razão.