Inadequação infraestrutural e responsabilização do litigante habitual

propostas de enfrentamento da litigância abusiva à luz do sistema de justiça multiportas

Abstract

À luz do sistema de justiça multiportas, o presente artigo identifica e analisa duas modalidades específicas e negligenciadas de litigância abusiva praticadas por litigantes habituais, sobretudo entes públicos e grandes corporações: o subdimensionamento deliberado de estruturas próprias destinadas à solução extrajudicial de conflitos e a resistência sistemática às demais portas extrajudiciais. Adotando método dedutivo, com análise documental de atos normativos, precedentes jurisprudenciais, relatórios estatísticos do Conselho Nacional de Justiça e dados empíricos de plataformas de Online Dispute Resolution (ODR), conjugada com revisão bibliográfica, demonstra-se que tais condutas configuram abuso de direito processual, sobrecarregando o Poder Judiciário e transferindo indevidamente para o jurisdicionado e para o Estado custos operacionais que deveriam ser suportados pelas próprias entidades geradoras dos conflitos. Discutem-se, ainda, propostas de enfrentamento e responsabilização, defendendo-se o reconhecimento do dever de prover infraestrutura resolutiva adequada e adesão material às demais portas do sistema de justiça como dever de boa-fé e cooperação.