O Novo Código de Processo Civil e o Processo Administrativo

Abstract

O processo administrativo será impactado com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Nada obstante, os órgãos públicos não têm atentado para essa questão. Um, dentre vários casos de possível aproximação do CPC com o processo administrativo será o dever de fundamentação das decisões judiciais, na forma explicitada no novo código. Analisa-se neste texto a aproximação do Processo Civil, como modelo para o Processo Administrativo, ainda que a aplicação ocorra supletiva ou subsidiariamente. O novo CPC tem dispositivo explícito sobre a aplicação supletiva aos processos administrativos. Caberá uma aproximação das doutrinas do Direito Processual Civil e do Direito Administrativo, de forma a encontrar um discurso democrático para tal aplicação. Uma aproximação que tem muito a contribuir com o interesse público.