Cláusula compromissória em plano de recuperação judicial: credores alcançados

Abstract

A inserção de cláusula compromissória em planos de recuperação judicial é válida. O consentimento é necessário para que alguém seja alcançado pela cláusula compromissória. O consentimento pode ser expresso ou tácito. Assim, a cláusula compromissória alcança os credores que votam pela aprovação do plano, os que se abstêm e os ausentes. Porém, os credores que votam contra o plano não estão alcançados pela cláusula compromissória.