Judicial intervention in tax foreclosures and the case of the Grupo Econômico CIPLA

Abstract

As obrigações tributárias têm por objetivo angariar recursos para permitir ao Estado desenvolver as ações necessárias à consecução dos seus fins, definidos na Constituição. Contudo, o alarmante número de execuções fiscais que abarrotam o Poder Judiciário e o crescente estoque da dívida ativa, que em 2013 atingiu a monta de R$ 1,27 trilhão, apenas no âmbito federal, desvendam a ineficácia dos mecanismos jurídicos disponíveis para cobrança do crédito público em juízo. contexto, a presente pesquisa se propõe a apresentar uma nova técnica executiva capaz de alavancar a eficiência das execuções fiscais. Trata-se da chamada intervenção judicial, ferramenta pouco conhecida e utilizada, mas que pode surtir efeitos extremamente positivos para eficiência da arrecadação tributária no país.