(Des)incentivos econômicos e a judicialização de demandas no contexto brasileiro: reflexões para reformas legislativas

Abstract

Pretende-se propor alterações legislativas passíveis de alterar o cenário atual de congestionamento do Poder Judiciário. A discussão guarda pertinência com (i) a ampliação do acesso à justiça; (ii) estímulos socioeconômicos para utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos autocompositivos, através do estudo sobre análise econômica no processo civil; (iii) a ordem de apreciação dos processos no Judiciário; e (iv) a litigância em massa pelos
ditos litigantes habituais, nos termos da teoria desenvolvida por Marc Galanter. Nesse contexto, partindo-se do aludido marco teórico, as propostas foram desenvolvidas através de estímulos/desestímulos econômicos para modificar a realidade do Poder Judiciário sobrecarregado.