Processo estrutural como instrumento do acesso à justiça

perspectivas de gestão do processo e participação social

Abstract

O processo estrutural no Brasil está em consolidação a partir da prática jurisdicional intuitiva, voltada à resolução de problemas complexos. Conforme apontam Vitorelli e Fiss, experiências estruturais surgiram tanto internacionalmente quanto no Brasil como resposta pragmática à insuficiência dos instrumentos processuais tradicionais diante de violações estruturais e prolongadas de direitos fundamentais. Nesse sentido, a compreensão do processo estrutural está mais associada à sua práxis do que a definições conceituais rígidas, caracterizando-se pela busca da superação de estados de desconformidade que demandam intervenções participativas, contínuas, coordenadas e prospectivas. De acordo com essas premissas, o artigo analisa a Recomendação nº 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça, destacando seu papel no fortalecimento do acesso à justiça, da participação social e da gestão processual nos processos estruturais, reafirmando o Judiciário como agente de transformação institucional e social.