Ação de direito material e exercício da ação popular nas vias judicial e administrativa

Autores

  • Tamyres Tavares de Lucena

Palavras-chave:

Ação de direito material, Controle da Administração Pública, Ação popular

Resumo

O trabalho aborda como a teoria da ação de direito material pode fundamentar o uso da ação popular tanto em âmbito judicial, como também nos processos administrativos, em razão do destacado papel que tal ação possui no sistema de controle dos atos da Administração Pública. Como pano de fundo dessa discussão, expõe-se o desenvolvimento do Direito Administrativo conforme o ideal da “supremacia do interesse público”, princípio cuja soberania no ramo do direito público vem sendo questionada, à luz da efetivação dos direitos fundamentais.

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Biografia do Autor

Tamyres Tavares de Lucena

Master of Laws from the Federal University of Pernambuco, Brazil.

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Publicado

2019-09-15

Como Citar

LUCENA, T. T. de. Ação de direito material e exercício da ação popular nas vias judicial e administrativa. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 67–108, 2019. Disponível em: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/198. Acesso em: 2 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos