Ação de direito material e exercício da ação popular nas vias judicial e administrativa

Abstract

O trabalho aborda como a teoria da ação de direito material pode fundamentar o uso da ação popular tanto em âmbito judicial, como também nos processos administrativos, em razão do destacado papel que tal ação possui no sistema de controle dos atos da Administração Pública. Como pano de fundo dessa discussão, expõe-se o desenvolvimento do Direito Administrativo conforme o ideal da “supremacia do interesse público”, princípio cuja soberania no ramo do direito público vem sendo questionada, à luz da efetivação dos direitos fundamentais.