Norma fundamental do processo civil brasileiro

aspectos conceituais, estruturais e funcionais

Abstract

Este artigo propõe uma reflexão sobre a Norma Fundamental do Processo Civil brasileiro, categoria inserida pelo Código de Processo Civil de 2015. Em primeiro lugar, propõe a revogação da classificação princípios informativos e fundamentais do processo civil. Em segundo lugar, identifica a hipótese de fundamentalidade formal, material e formal/material de uma norma processual. Em terceiro lugar, demonstra que a Norma Fundamental pode conter estrutura deôntica de regra, princípio ou postulado. Em quarto lugar, examina as funções estruturante, definitória, integrati­va, interpretativa e bloqueadora da Norma Fundamental. Por fim, estipula critérios quanto ao cabimento de recurso especial ou extraordinário no caso de violação a uma Norma Fundamental.