O princípio da boa-fé como fundamento jurídico da vedação ao abuso do direito de recorrer

Abstract

O presente trabalho se propõe a fazer uma análise do fundamento de justificação para limitar o abuso no exercício do direito de recorrer, especificamente, do fundamento normativo para a sua vedação e, ao final, proceder a uma análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de apresentar a principal dificuldade para o reconhecimento e, consequentemente, a sanção do abuso do direito de recorrer.