Intervenção dos membros de grupo no julgamento de casos repetitivos

Abstract

Busca-se analisar a participação dos membros de grupo nos procedimentos de julgamento de casos repetitivos (IRDR/REER), com o objetivo de demonstrar que se trata de uma intervenção singular, que não se assemelha a outras formas de intervenção de terceiros e se funda no interesse jurídico destes indivíduos na certificação da questão de direito, a partir da fixação de uma tese jurídica que afetará suas respectivas esferas jurídicas ou da formação de um precedente judicial que poderá afetá-los no futuro.