Um ensaio sobre a vinculatividade do rol do artigo 927 do CPC e seu embasamento constitucional

Abstract

Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, um novo sistema de precedentes foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo uma série de desafios práticos e acadêmicos. Um desses desafios é o da vinculatividade dos incisos previstos no artigo 927 do referido diploma legal, que suscita posições doutrinárias com os mais variados fundamentos
jurídicos. O objetivo deste artigo é analisar os diversos argumentos que levam ao entendimento da ausência de vinculatividade desse rol normativo, buscando rebatê-los um a um para evidenciar a força vinculante de cada um dos incisos do dispositivo legal estudado, sem deixar de considerar a diferente natureza das hipóteses ali elencadas.