A possibilidade de interrupção judicial da prescrição pelo ajuizamento da ação de tutela antecipada antecedente, com estabilização da medida liminar

Abstract

Neste trabalho, trataremos da tutela jurisdicional de urgência, concedida em caráter antecedente e satisfativo. O foco estará na tutela antecipada requerida em caráter antecedente e nos seus eventuais efeitos sobre a interrupção judicial da prescrição nos casos de estabilização. Para isso, levaremos em consideração a regra da interrupção judicial da prescrição prevista no art. 202, I, do CC, bem como o fato de a ação de tutela antecipada antecedente, geradora da estabilização da medida liminar, não julgar o mérito da demanda. No desenvolvimento, partimos da apresentação da tutela provisória, como gênero, e das suas espécies, detalhando a tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Em seguida, trazemos os requisitos e os efeitos da estabilização da medida liminar concedida na tutela provisória em apreço. Passamos ainda pela interrupção judicial da prescrição pelo ajuizamento de ação, abordando os requisitos para a incidência da causa interruptiva e o momento de retroação a partir da citação do demandado. No percurso, traremos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a nossa visão quanto ao tema, com base em argumentos jurídico-doutrinários1 e legais. Finalmente, trataremos da tutela antecipada antecedente com estabilização liminar e dos seus efeitos na prescrição judicial, abordando as hipóteses e requisitos da estabilização, bem como avaliando os casos de pedidos cumulativos com estabilização parcial, além das hipóteses de aditamento e emenda do requerimento antecedente.