Ação civil pública e ações coletivas no Brasil

atualidade e tendências

Abstract

Trata-se de uma apresentação sintética do sistema brasileiro de ações coletivas, com indicação de seus prováveis rumos num futuro próximo. É salientada a distinção entre tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. Aponta-se a aplicação (às vezes, a criação) do Direito objetivo como finalidade preponderante das ações relativas a direitos difusos, em oposição às ações relativas a direitos individuais homogêneos, destinadas à tutela de direitos subjetivos. A legitimação ativa e passiva, a antecipação de tutela, a execução e a coisa julgada são alguns dos principais temas tratados.