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Bd. 12 Nr. 3 (2021)
Bd. 12 Nr. 3 (2021)
Veröffentlicht:
2021-09-02
Komplette Ausgabe
PDF (Português (Brasil))
Artigos
A capacidade processual da pessoa com deficiência intelectual submetida à Tomada de Decisão Apoiada
Gabriela Expósito
11-30
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Interpretação e “Crise” das Fontes
Giorgio Pino
31-66
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O art. 26 da LINDB como cláusula geral para a realização da autocomposição pela Administração Pública
uma análise dos limites e possibilidades
Ravi Peixoto
67-92
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Meios processuais especiais de tutela da propriedade industrial no sistema jurídico português
Lucinda Dias da Silva
93-118
PDF (Português (Brasil))
Do que se ocupa um(a) processualista?
Fredie Didier Jr
119-128
PDF (Português (Brasil))
Os precedentes judiciais entre “obrigatoriedade” e “poder persuasivo”
notas comparativas e reflexões sobre o novo CPC brasileiro e sua “súmula vinculante”
Marino Marinelli
129-148
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