Enforcement of judgements

national report – Brazil

Abstract

Os objetivos deste relatório são os seguintes: a) examinar brevemente a evolução da legislação processual civil brasileira em tema de execução civil, a partir do primeiro Código de Processo Civil nacional, promulgado em 1939, b) identificar alguns aspectos da écnica processual que têm sido reconhecidos como entraves à efetividade da execução civil, à luz da doutrina e da jurisprudência; c) propor sugestões, de lege ferenda, para aprimoramento da tutela jurisdicional executiva.