Eficácia extraprocessual da estabilização da tutela antecipada antecedente

Abstract

As decisões de tutela de urgência se prestam principalmente para que o custo da
duração do processo seja mais bem distribuído, evitando-se danos à parte em uma perspectiva
endoprocessual. Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da tutela antecipada
antecedente, passamos a ter um instituto com relevância extraprocessual, em razão da
estabilidade gerada por esta decisão. O objetivo deste trabalho, portanto, é analisar a eficácia
positiva da decisão de tutela antecipada antecedente. Além disso, defende-se a possibilidade
de haver a quebra dos efeitos da decisão de tutela antecipada antecedente mesmo após os dois
anos previstos em lei para o ajuizamento da ação revisional. Será, ainda, abordada a atribuição
de eficácia de coisa julgada material à decisão de estabilização de tutela antecipada antecedente
por convenção processual.