ÉTICA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO: COMENTÁRIOS À RESOLUÇÃO No 332/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Abstract

Esse artigo comenta a Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que
dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de inteligência artificial
no Poder Judiciário, contribuindo para sua interpretação e comparando suas disposições com
os princípios da Carta Ética da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho
da Europa sobre o uso da inteligência artificial em sistemas judiciais e seus ambientes.