Intervenção de amicus curiae em processo apto à formação de precedente administrativo obrigatório
Palavras-chave:
Processo administrativo, Tribunais administrativos, recedentes administrativos obrigatórios, Possibilidade de intervenção de amicus curiae (art. 15, Código de Processo Civil brasileiro)Resumo
O Direito brasileiro vem desenvolvendo um sistema de formação e aplicação de precedentes obrigatórios no âmbito administrativo. A qualidade do precedente administrativo depende muito da amplitude do debate. Defende-se a possibilidade dogmática de intervenção de amicus curiae em processo administrativo brasileiro, a partir da aplicação do art.15 do CPC.
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Publicado
2020-08-15
Como Citar
DIDIER JR, Fredie. Intervenção de amicus curiae em processo apto à formação de precedente administrativo obrigatório. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 209–218, 2020. Disponível em: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/211. Acesso em: 14 nov. 2024.
Edição
Seção
Artigos