Intervenção de amicus curiae em processo apto à formação de precedente administrativo obrigatório

Autores

  • Fredie Didier Jr Federal University of Bahia

Palavras-chave:

Processo administrativo, Tribunais administrativos, recedentes administrativos obrigatórios, Possibilidade de intervenção de amicus curiae (art. 15, Código de Processo Civil brasileiro)

Resumo

O Direito brasileiro vem desenvolvendo um sistema de formação e aplicação de precedentes obrigatórios no âmbito administrativo. A qualidade do precedente administrativo depende muito da amplitude do debate. Defende-se a possibilidade dogmática de intervenção de amicus curiae em processo administrativo brasileiro, a partir da aplicação do art.15 do CPC.

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Biografia do Autor

Fredie Didier Jr, Federal University of Bahia

Professor of Civil Procedure at the Federal University of Bahia, Brazil, Lawyer.

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Publicado

2020-08-15

Como Citar

DIDIER JR, Fredie. Intervenção de amicus curiae em processo apto à formação de precedente administrativo obrigatório. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 209–218, 2020. Disponível em: https://civilprocedurereview.com/revista/article/view/211. Acesso em: 21 dez. 2024.

Edição

v. 11 n. 2 (2020)

Seção

Artigos