Intervenção de amicus curiae em processo apto à formação de precedente administrativo obrigatório

Resumen

O Direito brasileiro vem desenvolvendo um sistema de formação e aplicação de precedentes obrigatórios no âmbito administrativo. A qualidade do precedente administrativo depende muito da amplitude do debate. Defende-se a possibilidade dogmática de intervenção de amicus curiae em processo administrativo brasileiro, a partir da aplicação do art.15 do CPC.