Colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013)

natureza jurídica e controle da validade por demanda autônoma – um diálogo com o Direito Processual Civil

Abstract

Em um primeiro momento, o presente artigo busca identificar, à luz da teoria do fato jurídico, a natureza jurídica do instituto da colaboração premiada previsto na Lei n. 12.850/2013. Na sequência, analisa a possibilidade de controle de validade, por meio de demanda autônoma, do negócio de colaboração e da decisão homologatória. Demais disso, enfrenta as questões da legitimidade ad causam e do interesse de agir de terceiros eventualmente atingidos pelo negócio de colaboração. Ainda, trata da questão da inexistência de preclusão quanto a eventual direito de invalidar a decisão homologatória em razão da não interposição de recurso em face desta última.