Anteprojeto de lei

Atribuição da prática de atos executivos para agentes de execução no cumprimento de sentença ou no processo execução. Proposta de alterações ao Código de Processo Civil e à Lei de Execuções Fiscais

Abstract

No direito brasileiro, a maior parte da atividade executiva é desenvolvida pelo juiz. Seguindo exemplo de outros sistemas jurídicos estrangeiros, é muito atual o reclamo por uma “descentralização” da execução, atribuindo ao agente de execução muitos atos executivos que usualmente são objeto de apreciação judicial. O presente artigo é um anteprojeto de lei que pretende emendar o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais para introduzir o agente de execução no ordenamento jurídico brasileiro.